LEI N.º 396/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, À CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E COM ASSOCIAÇÃO/CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". TERMO DE RESCISAO/EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE N.º 272/2023. NOTIFICAÇÃO A EMPRESA MVB MUSIC LTDA.