PORTARIA Nº 017/2024. REVOGA A Portaria nº 014/2024, que dispõe sobre a conceção de Licença Ambiental Simplificada e arquiva o Processo 033/2024/SEMEIA. PORTARIA Nº 018/2024- SEMEIA ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PARA APRESENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, REFERETE AO EXERCICIO DO ANO DE 2025 (EM CUMPRIMENTO AO § 1º. INCISO I, ARTIGO 48º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).