DECRETO Nº 471 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 LEI MUNICIPAL Nº 580 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 3.071.480,24 (Três milhões e setenta e um mil e quatrocentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos ). DECRETO Nº 472 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências. DECRETO Nº 473 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 4.804.725,01 (Quatro milhões e oitocentos e quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais e um centavo), para fins que se especifica e da outras providências. Distrato de Contrato - CONTRATO PROTESES DENTARIAS - CARLOS ANTONIO - DL 0018