DECRETO Nº 410 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências. DECRETO Nº 411 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024. Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 3.913.960,00 (Três milhões e novecentos e treze mil e novecentos e sessenta reais), para fins que se especifica e da outras providências. 002 - 04-10-2024 - TERMO ADITIVO - COM. DE COMBUSTIVEIS VILAS BOAS