1665 |
XII |
18/09/2024 |
Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. Abuso do poder econômico e do poder político. Vedação da distribuição de qualquer benefício social, inclusive objetos de doação pela CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – em ano eleitoral por agentes políticos.
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