Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINDAÍ, ESTADO DA BAHIA, em 18 de fevereiro de 2022. DECRETO MUNICIPAL Nº 142, DE 02 DE ABRIL 2025. ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS DO MUNICÍPIO DE PINDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESPOSTA AO RECURSO PE-SRP- 006/2025 RESPOSTA AO RECURSO PE-SRP- 006/2025 RESPOSTA AO RECURSO PE-SRP- 006/2025 RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PE N.º 0020/2025 RESULTADO DE LICITAÇÃO- PE - SPR- 012/2025 RESULTADO DE LICITAÇÃO- PREGÃO ELETRÔNICO SRP- 005/2025 HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO- PE - SPR- 012/2025 HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO- PREGÃO ELETRÔNICO SRP- 005/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2025 ATA DE REGISTRO DE REGISTRO DE PREÇOS- PE - SPR- 012/2025 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS- PE - SPR- 012/2025 EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS- PREGÃO ELETRÔNICO SRP- 005/2025 TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO