DECRETO N.398 DE 19 DE SETEMBRODE2024 - REGULAMENTA A LEI N.006 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBREO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SANITÁRIA E INDUSTRIAL DEPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL–SIM NO MUNICÍPIO DE LICÍNIO DE ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AVISO PE013/2024 EDITAL PE013/2024 TERMO DE REFERENCIA PE013/2024