LEI 266 - INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA E RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS, PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA NO ÂMBITO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS Nº. 10.639/03 E 11.645/08 NO MUNICÍPIO DE JACARACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 267 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento a Educação Especial e Desenvolvimento Intelectual e Cognitivo na perspectiva da educação inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação do sistema municipal de ensino da cidade de Jacaraci e Lei Federal nº. 14.254/21 e dá outras providências. LEI 268 - Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município, autorizando ainda a concessão de incentivos financeiros para efetivação de matrícula, permanência, frequência, estudo e aprovação nas Escolas Municipais que ofertam vagas na modalidade de ensino EJAI da Educação Básica do Município de Jacaraci e dá outras providências. Decreto 009-2025 QDD Decreto 010-2025 Creditos suplementares ATA DL 015.2025 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLAGAÇÃO PE 90006.2025 EXTRATO ATAS 010 A 015.2025 PE90006/2025 RATIFICAÇÃO E EXTRATO CONTRATO 080.2025