ERRATA PORTARIA Nº 15, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERRATA PORTARIA Nº 16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A REASSUNÇÃO DA FUNÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.