LEI Nº 260, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 261, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE JACARACI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 262, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E ADOTA MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ENTIDADES, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº. 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 263, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NA VILA PAIOL NO MUNICÍPIO DE JACARACI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 264, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRATO DE CONTRATO 180-2024 EXTRATO DE CONTRATO 181-2024