LEI Nº 006 DE 11 DE ABRIL DE 2025 REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 361/11 DE 18 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXTRATO DE CONTRATO 130/2025 - INEXIGIBILIDADE 116/2025 - LR CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA LTDA - CNPJ: 07.590.621/0001-11 - VALOR: R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS).