Lei 2.708 Decreto 16.394 Decreto 16.395 Decreto Financeiro - 79.25. Decreto Suplementar - Consolidado Decreto Financeiro - 80.25. Decreto QDD - Consolidado PORTARIA LIC Nº 082-2025 - FISCAIS DO CONTRATO Nº 0216-2024 - DISP. Nº 013-2024 AVISO DE SUSPENSÃO CP 001-S/2024 AVISO DE SUSPENSÃO CP 002-S/2024 EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO N° 012-S/2024 EXTRATO DO 5° ADT AO CONTRATO N. 0152.2022 - MORYA COMUNICAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N. 074.2025 - INEX 003.2025 - SANTANA E KRUSCHEWSKY ADVOGADOS ASSOCIADOS ATA DE JULGAMENTO - 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º JUNTA DE 2024