Decreto Financeiro - 640.24. Decreto Superávit - Consolidado Decreto Financeiro - 641.24. Decreto Suplementação - Consolidado Decreto Financeiro - 642.24. Decreto QDD - Consolidado Decreto Financeiro - 643.24. Decreto Excesso de Arrecadação - Saúde Decreto Financeiro - 644.24. Decreto Suplementação - Consolidado Decreto Financeiro - 645.24. Decreto QDD - Saúde Decreto Financeiro - 646.24. Decreto Suplementação - Saúde PORTARIA LIC N° 0203-2024 - REVOGANDO PORTARIA LIC N° 0184-2024 - FISCAIS DO CONTRATO N°351-2024 - INEX 019.2024 PORTARIA LIC Nº 0200-2023 - FISCAIS DO CONTRATO Nº 0432-2023 - DISPENSA Nº 0072-2023 PORTARIA LIC Nº 0204-2024 - FISCAIS DO CONTRATO Nº 0083-2024 - DISPENSA N° 007-2024 PORTARIA LIC Nº 201-2024 - FISCAIS CONTRATO 378-2024 - CP 006-2024 - VIADUTO FONPLATA Portarias 013 e 014/2024 EXTRATO DO CONTRATO Nº 0383-2024 - BARRA BALLET BRASIL - DISPENSA Nº 0026-2024 EXTRATO DO CONTRATO Nº 0387-2024 - AP COMÉRCIO - PE SRP Nº 0058-2023