Decreto 15.975-2024
Decreto 15.976-2024
Decreto 15.981-2024
Decreto Financeiro - 636.24. Decreto Suplementar - Consolidado
Decreto Financeiro - 637.24. Decreto Suplementar - Saúde
PORTARIA - LIC N° 200-2024 - FISCAIS DO CONTRATO N° 377-2024 - CP 007-2024
PORTARIA LIC Nº 0077-2023 - FISCAIS DO CONTRATO Nº 0263-2023 - PE Nº 0029-2023
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PE 0016-2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 0370-2024 - PE SRP Nº 0058-2023
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 387-2022
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