Decreto Financeiro - 313.24. Decreto Suplementar - Saúde Decreto Financeiro - 314.24. Decreto Suplementar - Consolidado Decreto Financeiro - 315.24. Decreto QDD - Saúde Decreto Financeiro - 316.24. Decreto Suplementar - Educação Decreto Financeiro - 317.24. Decreto QDD - Consolidado Decreto Financeiro - 318.24. Decreto Excesso - Saúde EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO N° 0068/2023 1º TERMO ADITIVO TERMO DE CONVÊNIO TERMO DE CONVÊNIO EXTRATO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DE TÁXI FRETE BAGAGEIRO