Decreto Financeiro - 311.24. Decreto Suplementar - Consolidado Decreto Financeiro - 312.24. Decreto QDD - Consolidado Decretos 15.878-15.879-15.880-15.881 Portarias 10.552-10.553-10.554 e 10.562 CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES - CP 002-2024 - CANAIS AVISO DE RESULTADO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO PE 007-S/2024 AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PE 007-S/2024 EXTRATO DO 6°TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°195-2022 EXTRATO DO CONTRATO Nº 0238-2024 - INFINITI CONFECÇÕES - PE Nº 055-2023