DECRETO N° 114 - REGULAMENTA O TÍTULO I, CAPÍTULO I AO IV, E TÍTULO II, CAPÍTULO I, II E III, DA LEI N° 537, DE 11 OUTUBRO DE 1983 ( CÓDIGO DE POSTURAS), QUE TRATA SOBRE HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PORTARIA N° 36 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE IVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXTRATO DO CONTRATO 099/2025-FMS