PROJETO DE LEI Nº 1.599-2025 - PROJETO DE LEI Nº 1.601-2025 - PORTARIA 2.070/2025 PORTARIA 2.071/2025 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINARIA DO 1º PERIODO LEGISLATIVO DE 2025 EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE 2024 - BALANÇO PODER EXECUTIVO E DEMAIS ORGÃOS EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE 2024 - BALANÇO PODER EXECUTIVO E DEMAIS ORGÃOS REQUERIMENTO 030/2025 REQUERIMENTO 031/2025