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XII |
27/12/2024 |
LEI Nº 426 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a padronização dos passeios públicos, as edificações, entulhos e materiais, podas ou supressão das árvores, normas a trailers e similares, e animais de grande e médio porte, e dá outras providências.”
LEI Nº 427 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Inclui o artigo 84-B na Lei nº 37/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Igaporã/Ba, e dá outras providências.”
LEI Nº 428 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.”
LEI Nº 429 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Reduz despesas com pessoal, extingue, altera e cria cargos comissionados da Administração Municipal alterando os anexos I das Lei Municipais n.º 309/2017 e nº 355/2020 e dá outras providencias.
DECRETO Nº 467 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Cancela valores da Conta Restos a Pagar Processados e não processados dos exercícios de 2017 e 2018 por prescrição e dá outras providências.
DECRETO Nº 468 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
RESUMO DO QUINTO TERMO ADITIVO CT 192-2022
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