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O que pode ser publicado no Diário Oficial Eletrônico?
Avisos, editais e outros atos de licitação referentes à modalidade pregão, amparada pela Lei Federal n° 10.520/02, sendo eles:

• convocação dos interessados;
• edital do pregão;
• modificação do edital do pregão;
• aviso da impugnação do edital;
• aviso de julgamento e classificação de propostas;
• aviso de julgamento e habilitação de licitantes;
• aviso da adjudicação;
• aviso da homologação;
• extrato de contrato;
• aviso da anulação;
• aviso da revogação;
• nomeação do pregoeiro e da sua equipe de apoio;
• outros tipos de avisos de licitação na modalidade pregão.


Avisos e outros atos referentes às modalidades de licitação e contratação direta da Lei Federal n° 8.666/93, sendo eles:

• registro de preços;
• relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta;
• aviso de abertura de convite, concorrência, tomada de preços, concurso e
• leilão;
• aviso de modificação de edital de convite, concorrência, tomada de preços,
• concurso e leilão;
• dispensa;
• inexigibilidade;
• impugnação de edital/ convite;
• julgamento de habilitação de licitantes;
• julgamento e classificação de propostas;
• aviso da adjudicação;
• homologação;
• contrato;
• anulação;
• revogação;
• termo aditivo;
• aviso da constituição de comissão de licitação;
• aviso da notificação de penalidades a licitantes;
• aviso da cessão de uso;
• aviso da permissão de uso;
• portaria de nomeação de compradores e comissões de licitação;
• outros tipos de avisos de licitação.


Contas públicas referentes à Lei nº 9.755/98, sendo elas:

• tributos arrecadados;
• orçamentos anuais;
• execução dos orçamentos;
• balanço orçamentário;
• demonstrativo de receitas e despesas;
• contratos e seus aditivos;
• compras.


O QUE PODE SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO:

Instrumentos de gestão fiscal referentes à Lei Complementar nº 101/00, sendo eles:

• planos;
• orçamentos;
• leis de diretrizes orçamentárias;
• prestação de contas;
• parecer prévio;
• relatórios resumidos da execução orçamentária;
• relatórios de gestão fiscal;
• versões simplificadas desses documentos.


Atos normativos, sendo eles:

• leis;
• decretos;
• portarias;
• resoluções;
• circulares;
• despachos;
• outros atos normativos.


Atos financeiros, sendo eles:

• programação financeira;
• cronograma de execução orçamentária;
• quadro de cotas trimestrais da despesa;
• prestação de contas;
• créditos adicionais;
• outros atos financeiros.


Atos de pessoal, sendo eles:

• lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único;
• lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
• outras disposições legais instituídas pelo Município;
• ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal;
• edital de concurso público;
• homologação das inscrições;
• resultado dos aprovados e sua classificação;
• homologação do concurso após julgamento do último recurso;
• outros atos de concurso;
• edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe;
• nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado;
• promoção;
• transferência;
• reintegração;
• aproveitamento;
• reversão;
• readaptação;
• recondução;
• exoneração;
• demissão;
• aposentadoria;
• falecimento;
• outros atos de pessoal;
• ato de nomeação da comissão de sindicância.


Outros atos administrativos, sendo eles:

• atas e deliberações dos conselhos municipais;
• alvarás e demais atos administrativos;
• outros atos administrativos.


Atos do processo legislativo, sendo eles:

• Projetos de lei;
• Vetos;
• Outros atos do processo legislativo.
A PROCEDE Bahia desenvolveu uma moderna ferramenta que atende todas as exigências legais para publicação de atos do governo.
Os Atos Oficiais publicados pela PROCEDE Bahia são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil e possuem carimbo do tempo homologado pelo Observatório Nacional.
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