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O que é o Diário Oficial Eletrônico?
É um novo instrumento de publicação e divulgação através da internet dos atos oficiais e das comunicações em geral, com valor jurídico embasado nas leis Federais n° 8.666/93, n° 10.520/02, n° 10.994/2004 e n° 12.527/2011.

Durante o procedimento de editoração e diagramação de cada edição diária, recebe a assinatura com certificação digital fornecida por autoridade certificadora credenciada no âmbito de infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil, contando ainda com carimbo de tempo fornecido pelo Observatório Nacional, demonstrando assim a garantia de autenticidade e temporalidade de cada edição.
A PROCEDE Bahia desenvolveu uma moderna ferramenta que atende todas as exigências legais para publicação de atos do governo.
Os Atos Oficiais publicados pela PROCEDE Bahia são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil e possuem carimbo do tempo homologado pelo Observatório Nacional.
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