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Como Publicar
Segurança e proteção através de certificação digital !!!

Atualmente a criação e operação de Diários Oficiais Eletrônicos deve ser autorizada através de análise e revisão da Lei Orgânica Municipal, posteriormente encaminhamento de projeto de lei para a Legislativo Municipal, após, Decreto regulamentando a Lei do Diário Oficial Eletrônico, e por último a utilização de estrutura própria de tecnologia da informação e de telecomunicações dos entes governamentais envolvidos ou ainda estruturas e tecnologias terceirizadas, além de soluções de segurança como o carimbo de tempo, fornecido pelo Observatório Nacional, e a assinatura com certificação digital, fornecida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, tecnologias estas que possibilitam às diferentes esferas de governo e poder criar e operarem seus Diários Oficiais Eletrônicos com alta segurança e baixo custo.
A PROCEDE Bahia desenvolveu uma moderna ferramenta que atende todas as exigências legais para publicação de atos do governo.
Os Atos Oficiais publicados pela PROCEDE Bahia são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil e possuem carimbo do tempo homologado pelo Observatório Nacional.
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